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18 de Setembro de 2019

Processo Administrativo Fiscal em Fortaleza - CE

Comentários à Lei Municipal n. 8.954/05 e à Lei Complementar n. 159/2013

Lucas Leal Leite, Piloto Fluvial
Publicado por Lucas Leal Leite
há 4 anos

O processo administrativo fiscal para cobrança de tributos municipais devidos e não recolhidos pelo contribuinte fortalezense, anteriormente ao advento da Lei Complementar nº 159/2013, iniciava-se com o lançamento de ofício, ou seja, com a lavratura, em formulário próprio do auditor fiscal, do auto de infração, contendo todas as especificidades do artigo 51 da Lei Municipal nº 8.954/05, dentre as quais destacamos: a descrição minuciosa da infração (inciso I), embasamento legal (inciso II), elementos que subsidiaram a respectiva lavratura do auto (inciso VI) e a determinação da exigência e intimação para cumpri-la no prazo de 15 dias a partir da ciência do auto de infração (inciso VIII).

Ocorre que o inciso LXXVI do artigo 410 da retromencionada Lei Complementar revogou o artigo 51 da Lei Municipal supra, vale dizer, a relação contenciosa administrativa, agora, tem início, segundo dispõe o artigo 37, caput, da Lei nº 8.954/05, com a impugnação à exigência do crédito tributário ou com a revelia do contribuinte, quer para oferecimento de defesa, quer para pagamento do valor controverso.

Afora tais hipóteses, o artigo 42 do mesmo codex definiu o início do contencioso administrativo quando: A) houver reclamação de lançamentos; B) impugnar o autuado o auto de infração; ou C) peticionar o sujeito passivo no caso de indeferimento e rejeição pela Fazenda municipal dos pedidos: (i) de restituição de tributos ou (ii) de pagamento espontâneo de tributo, adicionais, ou penalidades.

A reclamação supramencionada tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e intenta afastar eventuais penalidades cominadas no lançamento de ofício, exceto multa de mora, havendo expressa previsão legal no artigo 47 da Lei nº 8.954/05. Deve ser apresentada à Auditoria de Julgamento de Primeira Instância no prazo de 15 dias a contar da notificação do lançamento de ofício, ocasião em que o contribuinte alegará, de uma só vez, toda a matéria que entender oponível à exigência do crédito tributário, bem como carreará ou especificará todas as provas com que pretende embasar sua fundamentação.

Uma vez recebida, o Auditor oportunizará vistas do processo ao responsável pela lavratura do auto de infração objeto da reclamação, devendo respectiva autoridade se pronunciar no prazo máximo de 10 dias, contados do seu recebimento, também indicando as provas com que pretende embasar a fundamentação, sob pena de preclusão.

Nesse passo, com a devida vênia ao legislador municipal, exsurge verdadeira lacuna legal, porquanto impossível aferir, com base nos artigos 47 e 48 do Adjetivado Diploma, qual seria a próxima fase procedimental, mormente qual órgão proferirá a decisão favorável ao contribuinte - afastando as penalidades reclamadas, ou ao Fisco - mantendo intacto o lançamento de ofício. E, na falta de indicação, entendemos ser incumbência da Auditoria de Julgamento de Primeira Instância, facultando-se a interposição de recurso voluntário por parte do contribuinte ou da própria Auditoria, de ofício, consoante se demonstrará adiante.

No mesmo sentido, também olvidou o legislador acerca de especificar o procedimento adequado nos casos de petição do sujeito passivo para a restituição de tributos ou para seu pagamento espontâneo, adicionais ou penalidades, nos termos do artigo 42, incisos III e IV, da Lei nº 8.954/05. Com efeito, muito embora sejam hipóteses de início do contencioso administrativo, não restou definido o trâmite legal, seja quanto ao contraditório da Fazenda Municipal, seja quanto a quem caberá a decisão de mérito, razão pela qual, a nosso ver, em atendimento ao princípio do contraditório, a manifestação do Fisco quanto ao petitório do contribuinte revela-se imprescindível antes da prolação do decisum, que também entendemos ser ônus da Auditoria.

Superada a digressão quanto às mencionadas lacunas, e esclarecendo a não revogação do artigo 52 da Lei nº 8.954/05 por parte da LC 159/2013, é certo que após a lavratura do auto de infração pela autoridade competente, será submetido ao órgão “Contencioso Administrativo”, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas (art. 52). E, caso haja incorreções ou omissões, pode o auditor fiscal retificá-lo enquanto não apresentada a defesa por parte do contribuinte, desde que, concomitantemente: (i) tenha a anuência do seu superior imediato e (ii) cientifique-se o autuado, restituindo-se-lhe o prazo de 15 dias para ofertar defesa ao lançamento ou efetuar o pagamento da importância indigitada.

Devidamente em ordem o auto de infração, o munícipe será intimado a apresentar sua impugnação em 15 dias ou, alternativamente, efetuar o pagamento do tributo, oportunidade em que, caso entenda pela inexigibilidade total ou parcial da cobrança, deve dirigir sua defesa ao órgão competente (Protocolo do Contencioso Administrativo Tributário), apresentando, desde logo, todas as provas que pretende produzir, inclusive pericial, indicando assistente técnico e quesitos, sob pena de preclusão.

Finda a instrução processual, os autos seguirão à Auditoria, composta por auditores da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, a quem caberá proferir decisão de mérito no prazo improrrogável de 15 dias, contados do recebimento do processo, e, caso não o cumpra, subirá o processo para as Câmaras de Julgamento, nas quais a decisão haverá com status de 1ª instância, ficando preclusa, destarte, ulterior manifestação da Auditoria nesse sentido. Ressalte-se que a autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, podendo decidir de acordo com sua convicção em análise às provas produzidas durante o trâmite regular, devendo sempre observar, no entanto, as decisões normativas proferidas em segunda instância e transitadas em julgado.

Por ocasião do julgamento, a Auditoria mencionará o prazo legal para interposição de recurso ou cumprimento da decisão, em ambos os casos, de 15 dias, contados a partir da ciência ao sujeito passivo. Aqui, oportuno ressaltar, a despeito da ausência de indicação legal, o entendimento de que o contribuinte pode, caso resignado com a decisão prolatada, efetuar, desde logo, o pagamento do débito apurado na decisão da Auditoria, extinguindo-se, por conseguinte, o próprio crédito tributário.

Caso, porém, assim não pretenda o munícipe, poderá interpor Recurso Voluntário a uma das duas Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários, cada qual integrada por um presidente, um procurador do Município, dois representantes da SEFIN e dois representantes de entidades de classe (FIEC, CDL, SIDUSCON-CE e CRC-CE), cujo recebimento do inconformismo operar-se-á com efeito suspensivo, somente facultada a produção de nova prova caso demonstre o sujeito passivo sua impossibilidade durante a instrução em primeira instância.

Paralelamente ao recurso voluntário do contribuinte, é certo que, nas decisões de processos de Auto de Infração, de reclamação ou de petição do sujeito passivo contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, deverá a decisão da Auditoria (1ª instância) ser obrigatoriamente remetida à segunda instância, por meio do Recurso de Ofício, salvo quando a importância do crédito tributário em litígio for inferior a R$ 2.000,00 (art. 73 da Lei nº 8.954/05).

Aqui, oportuno esclarecer, tomando-se por base o artigo 73 da lei que regula o contencioso administrativo fiscal na capital cearense, que há distinção entre os procedimentos iniciados com o auto de infração (lançamento de ofício), com a reclamação do contribuinte ou com petição do sujeito passivo, nos termos do artigo 42, incisos III e IV. Assim, forçoso reconhecer a distinção legal entre a impugnação ao auto de infração e a reclamação, porquanto a primeira ser devida na tentativa de invalidar todo o lançamento, enquanto que a segunda, apenas a afastar eventuais penalidades no lançamento de ofício, salvo a multa de mora.

As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários possuem prazo de 40 dias para emissão de decisão e constituem a última instância administrativa, à exceção do Recurso de Revisão (novamente, pode o contribuinte efetuar o pagamento a fim de extinguir o crédito tributário), que será dirigido ao Conselho Pleno em 15 dias, contados da decisão da Câmara de Julgamento. Referido Conselho é composto pelas duas Câmaras reunidas, sob a orientação de um presidente.

O fundamento do Recurso de Revisão, obrigatoriamente, cingirá à verificação de eventual divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do próprio Conselho Pleno, instruindo, o autuado ou o Procurador Geral do Município, o inconformismo com cópia da decisão tida como divergente ou a indicação precisa de publicação idônea.

Mutatis mutandis, assemelha-se o Recurso de Revisão do contencioso administrativo tributário em Fortaleza ao Recurso Especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que se rebate eventual dissonância entre posicionamento exarado por uma das Câmaras (julgado paradigma) e a Resolução de Câmara diversa, guardando particular similitude ao preconizado no artigo 105, III, ‘c’, da Constituição Federal, combinado com o artigo 541, p. Único, do CPC.

Vale destacar, ademais, que, caso inadmitido o Recurso de Revisão por inobservância legal, o devedor, agora com a constituição definitiva do crédito tributário, deve pagar o débito no prazo improrrogável de 30 dias, contados da ciência da decisão. De outro lado, caso admitido o Recurso, porquanto em conformidade, mas indeferido o Recurso, o devedor terá prazo de 10 dias, a partir da intimação, para pagamento espontâneo do débito.

Por derradeiro, inolvidável que, caso findo o procedimento administrativo e não identifique a municipalidade o recolhimento do tributo devido por parte do contribuinte autuado, haverá o ajuizamento da competente execução fiscal visando à persecução do crédito devidamente constituído.

Apenas a título de esclarecimento, pedimos vênia para transcrever o artigo 82 da Lei Municipal nº 8.954/05, que prevê as hipóteses de extinção do processo administrativo tributário:

Art. 82 - Extingue-se o processo:

I - sem julgamento do mérito:

a) quando a autoridade julgadora acolher a alegação de coisa julgada

b) quando não ocorrer a possibilidade jurídica, a legitimidade da parte e o interesse processual

c) pela remissão

d) pela anistia, quando o crédito tributário se referir apenas à multa

e) pela compensação e/ou transação

f) com a extinção do crédito tributário pelo pagamento ou parcelamento

g) com o ajuizamento da ação visando a discutir o crédito objeto do processo.

II - com julgamento do mérito:

a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeira instância, objeto do recurso de ofício

b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em última instância a decisão parcialmente condenatória de primeira instância, objeto do recurso do ofício

c) pela decisão final que acolher ou rejeitar o pedido

d) quando o reclamante ou defendente renunciar à pretensão em que se fundamenta o pedido

e) pela decadência.

Por final, a fim de ilustrarmos o que acima foi exposto, segue fluxograma de todo o procedimento administrativo fiscal em Fortaleza - CE:

Processo Administrativo Fiscal em Fortaleza - CE

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