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18 de Setembro de 2019

Protocolo de Kyoto

Compromisso do Brasil

Lucas Leal Leite, Piloto Fluvial
Publicado por Lucas Leal Leite
há 4 anos

O PROTOCOLO DE KYOTO E O COMPROMISSO DO BRASIL

Bassam Ferdinian

Bruno Donadio Araújo

Danilo Roberto Fernandes

Guilherme Ramiro Pasiani

Gustavo Deucher Brollo

Lucas Leal Leite

Marília Gabriel Moreira Pires

Suzi Portella

Thiago Ros Nonato

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. O EFEITO ESTUFA

2.1. Do Aquecimento Global

2.2. Dos Gases do Efeito Estufa

3. O PROTOCOLO DE KYOTO

3.1. Origem

3.2. Objetivo

3.3. Da organização e das metas

3.4. Mecanismos de Flexibilização

3.4.1. Comércio de Emissões

3.4.2. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL

3.4.3. Implementação Conjunta

4. ATUAÇÃO DO BRASIL NO PROTOCOLO

5. EFICIÊNCIA DO PROTOCOLO

6. CASO PRÁTICO

6.1. Ementa

6.2. Comentários acerca do julgado

7. CONCLUSÃO

8. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata do Protocolo de Kyoto e objetiva analisar suas peculiaridades, metas, condições de surgimento e consequências, demonstrando a atuação do Brasil e a sua eficácia no cenário mundial. Pretende este estudo, ademais, relatar os Mecanismos de Flexibilização do Protocolo, bem como socializar a prática de desenvolvimento limpo sustentável.

A apresentação que segue reveste-se de grande relevância social, visto que os problemas climáticos atualmente enfrentados geram consequências negativas para o meio ambiente, saúde humana e economia das nações.

O controle destes efeitos é fundamental para proporcionar uma maior qualidade de vida para as sociedades, seja a presente ou a futura. Nesse sentido, o Protocolo de Kyoto consubstancia-se no instrumento legal que uniu as nações ao redor do mundo em prol da redução de emissão dos gases causadores do efeito estufa.

A pesquisa deste trabalho pode ser classificada como descritiva, adotando-se a metodologia histórica. O desenvolvimento do estudo demonstra-se a partir de análises de doutrina, jurisprudência e artigos nacionais e internacionais, conferindo-se prioridade à apresentação de materiais que, além de terem aplicabilidade no território nacional, são atuais e, destarte, acompanham o desenvolvimento da Comunidade Internacional.

Quanto ao mérito do presente trabalho, inolvidável que as atividades humanas geraram consequências irreparáveis à natureza. Isso tanto é verdade que, em resposta à sua degradação, a natureza retribui com eventos agressivos e preocupantes relacionados diretamente às mudanças climáticas, como, por exemplo, o efeito estufa, o aquecimento global, tempestades, tufões, furacões, o aumento das áreas desertificadas e a elevação do nível dos oceanos, temas que abrangem boa parte das discussões internacionais sobre o clima terrestre.

Os efeitos das mudanças climáticas atingem diversas nações e, consequentemente, a diminuição da emissão e, por conseguinte, dos danos passa a ser de interesse coletivo. Sendo assim, a preocupação com o meio ambiente se tornou mundial, forçando medidas e ações energias para a preservação e proteção do meio ambiente.

A preocupação mundial com o controle das atividades humanas prejudiciais ao meio ambiente e às futuras gerações é fruto de uma evolução de pensamentos, ideologias e, principalmente, de negociações com vistas a mitigar as severas consequências.

Dentre essas medidas e acordos, destaca-se o Tratado internacional intitulado de Protocolo de Kyoto, ora objeto de estudo, por tratar-se de um dispositivo legal que visa reduzir a emissão de gases poluentes.

O compromisso para crescimento sustentável e a mudança das políticas industriais certamente todas as nações. Entretanto, muitas ainda se encontram em níveis de desenvolvimento econômico-social crescente, não sendo possível a imposição de normas iguais a todos, tema que será devidamente tratado em momento posterior.

Diante dos graves problemas mundiais acima expostos e do advento do Protocolo de Kyoto, passa-se ao completo estudo desse Tratado e de sua aplicabilidade no Brasil, relativamente aos seus objetivos primários e secundários, doutrina e jurisprudência nacionais sobre o tema, sendo certa a alta relevância da avença internacional em tela.

2. EFEITO ESTUFA

O efeito estufa é causado pela presença em concentração adequada de determinados gases na atmosfera - gases de efeito estufa (GEE). A presença dos gases permite que a atmosfera capte os raios solares e retenha uma parte do calor emitido, fazendo com que a temperatura média do planeta mantenha-se em níveis adequados para o desenvolvimento da vida.[1]

Possível concluir, portanto, que o efeito estufa é um fenômeno natural, independente da ação do homem. Entretanto, as atividades industriais e econômicas do homem também emitem GEE, principalmente o dióxido de carbono (CO2), elevando a sua concentração na atmosfera e, consequentemente, ocasionando um processo de intensificação do efeito estufa.

2.1. Aquecimento Global

A WWF Brasil[2] define o aquecimento global como resultado do lançamento excessivo de gases de efeito estufa, sobretudo o dióxido de carbono (CO2), na atmosfera. Esses gases formam uma espécie de cobertor - cada vez mais espesso - que aquece o planeta e não permite a saída de radiação solar. O efeito estufa é um fenômeno natural para manter o planeta em temperaturas possíveis de desenvolvimento da vida terrestre. As mudanças climáticas, outro nome para o aquecimento global, acontecem quando se lançam mais gases de efeito estufa do que as florestas e os oceanos são capazes de absorver, podendo acarretar a extinção da vida como a conhecemos.

2.2. Gases do Efeito Estufa

Os gases do efeito estufa são o conjunto de substâncias gasosas que compõem a atmosfera, camada de gases que envolve o planeta, tendo por objetivo absorver a incidência de raios infravermelhos, filtrando-os para que não atinjam a superfície do planeta em quantidade nociva à vida terrestre.

Como função precípua, é certo, a camada dos gases do efeito estufa impede o escape destes raios - outrora nocivos - ao espaço após refletirem na superfície terrestre, formando sobre a Terra uma verdadeira “proteção aquecida”, sem a qual a temperatura média do planeta seria 33ºC menor, impossibilitando a vida como a conhecemos.

Os principais gases presentes na atmosfera são o Nitrogênio (N2) e o Oxigênio (O2), que, somados, correspondem a 99% de todos os gases circundantes do nosso planeta. Contudo, a despeito de restar apenas 1% para os demais gases, esta pequena quantidade é justamente a prejudicial à atmosfera, incluindo-se o Dióxido de Carbono (CO2), o Metano (CH4), o Óxido Nitroso (N2O), os Clorofluorcarbonetos (CFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs) e o Hexafluoreto de Enxofre (SF6).

Segundo informativo veiculado online pela CETESB, o Dióxido de Carbono é o principal gás emitido pela atividade humana, resultando num percentual de 60% do efeito-estufa. Provém basicamente da queima de combustíveis fósseis (carvão mineral, petróleo, gás natural, turra etc.), mas também de queimadas e desmatamentos, estes últimos visando principalmente à atividade agropecuária, que, por sua vez, emite quantidades alarmantes de CH4.

Ainda sobre o CO2, importante ressaltar que, sendo as queimadas e desmatamentos dois dos principais colaboradores à emissão deste gás, a vida vegetal resta impedida de absorver a enorme quantidade emitida por força da atividade humana, resultando num preponderante aumento do efeito estufa.

O Metano, por sua vez, tem participação menor no efeito estufa, cerca de 15 a 20%. É componente primário do gás natural e, como antecipado alhures, produzido por bactérias intestinais do gado, vale dizer, o desmatamento de florestas para instalação de fazendas agropecuaristas, além de contribuir para o efeito estufa com o Dióxido de Carbono, contribui também com o CH4, na medida em que o gado digere o alimento. O Metano também se faz presente nos aterros sanitários, na queima da biomassa, em plantações de arroz inundadas e na mineração.

Se isso não bastasse, o Óxido Nitroso contribui com cerca de 6% para o efeito estufa. Isto porque é liberado no solo por micro-organismos através de um processo denominado nitrificação, decorrendo também, além do uso de fertilizantes químicos, dos desmatamentos, da queima da biomassa e da emissão de combustíveis fósseis.

Os clorofluorcarbonetos, presentes em geladeiras, aparelhos de ar condicionado, propelentes de aerossóis, isolante térmico e espumas, bem como utilizados em inúmeros procedimentos industriais, podem compor até 20% dos gases responsáveis pelo efeito estufa. Os CFCs, ao reagirem com o ozônio (O3), na estratosfera, gás responsável pela filtragem dos raios ultravioletas, decompõem-no, fazendo com que alguns locais da superfície terrestre registrem picos de incidência dos raios UV, requerendo a utilização constante de filtro solar, a qualquer hora do dia.

O Ozônio, segundo a CETESB, é “um gás formado na baixa atmosfera, sob estímulo do sol, a partir de óxidos de nitrogênio (NOx) e hidrocarbonetos produzidos em usinas termoelétricas, pelos veículos, pelo uso de solventes e pelas queimadas”[3], contribuindo com 8% de todos os gases do efeito estufa.

O vapor d’água, por sua vez, pode parecer inofensivo à Terra. Contudo, é um dos principais responsáveis pelo aquecimento natural do planeta, porquanto o evidente aumento gradual em sua temperatura, acarretando maior evaporação de água e presença deste gás na atmosfera.

Sem prejuízo dos gases referidos acima, o Protocolo de Quioto estabelece outros três, alçados à condição de halogenados, quais sejam: o hexafluorsulfúrico (SF6), os hidrofluorcarbonos (HFCs) e os perfluorcarbonos (PFCs), contribuindo com cerca de 14% para o aquecimento global, possuindo como principais fontes emissoras a indústria, os propulsores, a refrigeração, os aerossóis, solventes etc.

3. PROTOCOLO DE KYOTO

3.1. Origem

Na década de 80, a problemática das mudanças climáticas ganhou espaço nas discussões mundiais, razão pela qual, na década de 90, sucederam-se diversas negociações e reuniões[4] na tentativa de reverter as péssimas consequências do Efeito Estufa, qual seja, as de um planeta com temperaturas cada vez mais altas.

Nesse cenário, em 1997 foi assinado o Protocolo de Kyoto, um acordo internacional com a finalidade de estabelecer metas e prazos para a redução dos gases causadores do efeito estufa.

Entretanto, foi somente em 16 de fevereiro de 2005[5] que o Protocolo passou a vigorar legalmente, porque era necessária a ratificação de seus termos por pelo menos 55 países e, ainda, por nações que representassem 55% das emissões de gases poluentes. A primeira condição foi atingida em 2002. No entanto, após a não ratificação pelos Estados Unidos[6] e também pela Austrália, a posição da Rússia tornou-se crucial para o cumprimento da segunda condição.

3.2. Objetivo

Em apertada síntese, o objetivo principal do Protocolo é a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa mediante metas concretas e efetivas. Dessa forma, os países signatários, entre 2008 e 2012, deveriam reduzir as emissões de gases poluentes[7] em 5,2% em relação aos níveis de 1990.

O próprio protocolo estimula ações para efetiva redução dos gases, quais sejam, a promoção de fontes energéticas renováveis, a eliminação de mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção, a limitação das emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos, a proteção de florestas e sumidouros de carbono, dentre outros.

3.3. Da organização e das metas

Considerando que todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito de cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente[8], o protocolo impõe aos países listados em seu Anexo 1 a obrigação de redução de emissão dos gases poluentes, concedendo aos países subdesenvolvidos – Países não Anexo I o direito de participar, sendo certo, porém, que estes últimos não possuem meta de redução específica.

Durante a conferência em Kyoto no Japão, os compromissos de cada país do Anexo I foram acordados de forma diferenciada, na medida em que individualmente ofereceram sua meta tendo como base o ano de 1990. As metas deveriam ser atingidas entre 2008 e 2012 e estavam compreendidas em intervalos que variavam uma redução de 8% e um aumento de 10% das emissões dos gases listados no Protocolo, conforme tabela abaixo:

Protocolo de Kyoto

Fonte: Protocolo de Quioto, editado e traduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. (http://www.mct.gov.br/upd_blob/0012/12425.pdf)

Em se tratando dos países em desenvolvimento, por não contribuírem de forma significativa para as mudanças climáticas, não há imposição de obrigação concreta como aos países do Anexo I, possuindo atuação limitada a manter a ONU informada do seu nível individual de emissões e buscando o desenvolvimento de estratégias para as mudanças climáticas.

3.4. Mecanismos de Flexibilização

Mecanismos de flexibilização são medidas suplementares, devidamente previstas no Protocolo, com a finalidade de facilitar o cumprimento das metas. Nesse sentido, há três mecanismos: Comércio de Emissões, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e Implementação Conjunta.

3.4.1. Comércio de Emissões

Previsto no artigo 17 do Protocolo, dispõe sobre a possibilidade de venda das cotas de emissão não utilizadas.

Cada país está autorizado a poluir até um limite previsto no Protocolo, isto é, há uma cota máxima de emissão. Dessa maneira, caso um país não utilize a sua cota integralmente, há a possibilidade de alienar a diferença que não foi utilizada para países que poluem acima de suas cotas.

Atualmente, o comércio de crédito de carbono tanto no mercado compulsório quanto no voluntário está movimentando a economia de grandes atores da economia global, como os integrantes da União Europeia, a Austrália, a Nova Zelândia e a Califórnia.[9]

3.4.2. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL

O MDL está previsto no artigo 12 do Protocolo de Kyoto e apresenta-se como uma alternativa atraente não apenas por seu viés financeiro, mas, precipuamente, por possibilitar meios de participação social na reorientação do desenvolvimento econômico-ambiental, em especial das nações subdesenvolvidas.[10]

O objetivo do mecanismo de desenvolvimento limpo é assistir as Partes não incluídas no Anexo I para que atinjam o desenvolvimento sustentável e, ainda, assistir as Partes incluídas no Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões de gases poluentes.

Desta forma, há uma interação entre os países desenvolvidos e os subdesenvolvidos, na medida em que cabe aos Países do Anexo I (países desenvolvidos) implementar e financiar projetos de redução dos gases causadores do efeito estufa nos demais países, colaborando, assim, para o seu crescimento e desenvolvimento sustentável.

Aqui, vale ressaltar a atuação do Brasil, porquanto o MDL está baseado na proposta brasileira, de 1997, no sentido de estabelecer um Fundo de Desenvolvimento Limpo, medida esta adotada pelo G77 e China, posteriormente modificada para mecanismo, tendo sido adotado formalmente no âmbito do Protocolo de Kyoto. Além disso, um projeto brasileiro foi o primeiro registrado como MDL na Organização das Nações Unidas, sendo que o País também foi pioneiro ao ver emitidas as Reduções Certificadas de Emissões no escopo de reflorestamento.[11]

3.4.3. Implementação Conjunta

A Implementação Conjunta está prevista no Artigo 6 do Protocolo e prevê um auxílio mútuo entre os Países do Anexo I para implementação de projetos para redução de emissões ou captação de gases de efeito estufa na atmosfera, na medida em que os custos do projeto serão significativamente menores do que se fossem implementados individualmente.

Ao se verificar a efetiva redução de emissões ou sequestro dos gases, serão geradas as chamadas Unidades de Redução de Emissões (URE), cada qual igual a uma tonelada de carbono equivalente. Neste sentido, as partes investidoras poderão usar o crédito em benefício próprio a fim de aumentar sua cota de emissões, bem como vendê-las a outras Partes[12]

4. ATUAÇÃO DO BRASIL NO PROTOCOLO

Primeiramente, faz-se necessária breve análise do Brasil no processo negociador do Protocolo de Kyoto, de 1996 a 2001. Sua atuação esteve orientada pela definição do interesse nacional segundo quatro dimensões principais.

A primeira dimensão dizia respeito ao direito ao desenvolvimento como um componente fundamental da ordem mundial, seguindo a orientação da política externa brasileira.

A segunda dimensão versava sobre a promoção de uma visão do desenvolvimento associada com a sustentabilidade ambiental, em correspondência com o grande crescimento da consciência ambiental no Brasil e de suas políticas públicas.

Por sua vez, a terceira dimensão era concernente à promoção de uma posição de liderança do Brasil no mundo em correspondência ao crescimento do prestígio internacional que o país adquiria à época.

Por fim, a quarta dimensão visava impedir que o uso das florestas fosse objeto de regulação internacional para evitar os riscos de questionamento internacional ao desmatamento na Amazônia.

O Brasil assinou o Protocolo de Kyoto em 29 de Abril de 1998, tendo a Assembléia Legislativa aprovado o texto do Protocolo em 20 de Julho de 2002, na forma do Decreto Legislativo nº 144, de 2002, ratificado em 23 de Agosto de 2002.

O Brasil é um dos países signatários do Protocolo, encontrando-se no “Não Anexo I”, que corresponde ao grupo dos países em desenvolvimento, possuindo, desta forma, obrigações distintas das que possuem os países desenvolvidos, que integram o “Anexo I” do Protocolo.

Como já salientado anteriormente, a obrigação do Brasil consiste no auxílio na redução de emissão dos gases poluentes por meio de ações nacionais e projetos previstos no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, já elucidado anteriormente.

É possível verificar a efetiva a atuação do Brasil como signatário do Protocolo no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo na medida em que vende os créditos de projetos que estejam contribuindo para a redução de emissões de carbono para os países desenvolvidos.

Recentemente, a secretaria executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC) voltou a publicar os relatórios com status dos projetos brasileiros do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), já que as publicações haviam sido interrompidas em Junho de 2011. Esses relatórios objetivam descrever a situação e as características das iniciativas nacionais aprovadas pela CIMGC e registradas no Conselho Executivo do mecanismo.

Exemplo prático da efetiva atuação do país nas políticas do Protocolo ocorreu na Copa do Mundo de 2014. Em tal ocasião, o Ministério do Meio Ambiente convidou empresas privadas a doarem créditos de carbono como parte da campanha “Copa Sustentável”, do Governo Federal. Em troca, as participantes obtiveram o selo de sustentabilidade “Baixo Carbono”.

Referida campanha teve por objetivo diminuir os impactos ambientais causados pela realização do evento mundial. A iniciativa, que seguiu os parâmetros e regras estabelecidos pelo Protocolo de Kyoto, foi baseada na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que ocorreu em junho de 2012.

Ademais, por ser constante a presença brasileira em eventos internacionais sobre o meio ambiente, não se olvide a importância dada ao Protocolo pelo país. Um exemplo foi a Conferência das Partes (COP 18), promovida pela Organização das Nações Unidas, que ocorreu em Doha, no Qatar, em dezembro de 2012. Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou a importância da renovação do segundo período do Protocolo de Kyoto, sendo que a posição brasileira é reiterada em diversos eventos.

Outro ponto que pode ser ressaltado no que concerne à atuação do Brasil na implementação do Protocolo é o desenvolvimento de uma ferramenta online que exibe o Mecanismo de Compensação das emissões de gases de efeito estufa que decorrem de viagens aéreas a partir das principais cidades do mundo e do Brasil com destino ao Rio de Janeiro.

A ferramenta teve por objetivo auxiliar os participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) que desejassem compensar, de maneira voluntária e individual, a emissão de gases gerada por seu deslocamento até a Conferência mediante doação correspondente das Reduções Certificadas de Emissão (RCEs).

Ressalte-se, também, que a participação brasileira ocorre não somente por meio de políticas públicas, mas também pela aplicação do Protocolo por parte da jurisprudência e do mercado. A título de exemplo, recentemente, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o Protocolo em discussão que envolvia a possibilidade de o carbono se tornar moeda de troca, com negociações em bolsa de valores (Apelação nº 0005292-06.2006.8.26.0244, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza).

Porém, em que pese a atuação efetiva do Brasil, deve-se destacar que a limitada disposição e capacidade do País para coibir o desmatamento na Amazônia revela-se um limite a uma liderança mais eficaz em relação ao Protocolo, apesar de seu papel de líder na articulação da aliança entre a União Europeia e os países emergentes.

5. EFICIÊNCIA DO PROTOCOLO

O Protocolo de Kyoto, outrora menosprezado e cercado de incertezas científicas pela maioria dos países que deveriam implementá-lo, revela-se o mais contundente e enérgico documento de direito internacional no que tange às questões de emissão dos gases poluentes.

Um dos argumentos utilizados à não-implementação do protocolo foi a falta de comprovação de que o aquecimento global advinha das atividades humanas, sendo considerado um ciclo natural. Nos anos 90, a dúvida científica quanto ao papel da humanidade no aquecimento já não era mais pauta de discussão[13], e sim qual seria a providência cabível.

Com o fim da discussão acerca da legitimidade do acordo surgiu a tarefa de fazer com que o Protocolo fosse realmente cumprido e fiscalizado, alcançando a eficácia pretendida.

Os Estados signatários traçaram metas comuns e sanções aplicáveis caso elas sejam descumpridas: o Sistema de Cumprimento das regras Impostas pelo Protocolo de Quioto. Dito Sistema facilita a implementação das metas não poluidoras de produção e desmatamento e, consequentemente, de um desenvolvimento mais sustentável, bem como aplica sanções para os Estados que descumprirem suas obrigações.

Como forma de fiscalizar os compromissos de diminuição da poluição por parte das nações há os relatórios anuais formulados pelos próprios Estados, bem como o inventário de emissão de gases estufa realizado por órgão internacionais. A verificação destes documentos traz a perspectiva do andamento da implementação das metas internas que estão sendo adotadas pelos diversos países.

Na União Europeia, por meio da diretriz europeia 2003/87, criou-se a organização de um mercado de carbono. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), juntamente com outras instituições, lançou o Fundo de Tecnologia Limpa para subsidiar estudos científicos que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável na América Latina. O Reino Unido e a Dinamarca criaram mercados nacionais de cotas de Gás Carbônico. Mesmo nos EUA, país declaradamente não participante do Protocolo de Kyoto, já existe um mercado interno que negocia, através do Chicago Board of Trade (CBTO), contratos entre empresas americanas que possuem cotas nacionais de emissão de poluentes.

Mesmo com tantos indícios de sucesso, em 2012 foi aprovada a prorrogação do Protocolo de Kyoto até o ano de 2020, pelos 194 países reunidos na 18ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP-18), que ocorreu em Doha, no Catar, porém, dessa vez, o Protocolo não mais contará com a ajuda do Japão, Rússia, Canadá e Nova Zelândia.

Na ocasião, os países que não aderiram ao protocolo garantiram investimentos na área do desenvolvimento sustentável e reconheceram a eficácia do programa, contudo, a discussão continua na seara política, onde os grandes países do norte, como os EUA, por entenderem que os países em desenvolvimento, como China e Índia, deveriam estar dentro das metas de redução de gases causadores do efeito estufa, não aderiram à sua prorrogação.

Os países em desenvolvimento, por sua vez, insistem em manter viva a obrigação dos países do Norte a atuarem no combate às mudanças climáticas, em nome de “sua responsabilidade histórica"pelo desenvolvimento que conseguiram, com grandes danos ao planeta.

No cenário atual ainda é incerto dizer se o Protocolo de Kyoto teve ou terá eficácia plena. A sua prorrogação, em que pese o prazo até 2020, foi considerada ineficaz por muitos especialistas, já que os principais poluidores continuam de fora, como é o caso dos EUA, e, depois da desistência do Japão, Rússia e Canadá, os esforços engendrados pelos países ainda signatários do acordo representam apenas 15% das emissões globais de gases de efeito estufa.

6. CASO PRÁTICO

6.1. Ementa

“CONCORRÊNCIA DESLEAL Pleito objetivando seja a ré condenada a deixar de veicular publicidade utilizando a expressão “carbono neutro”, bem como sua condenação por danos morais e materiais Sentença que julgou parcialmente a ação, para condenar a ré na obrigação de não fazer, e em danos morais, arbitrados no valor correspondente a R$ 46.50,0. 1. Recurso da ré Acolhimento da alegação de que a expressão “carbono neutro” é de uso comum, e, portanto, inapropriável individualmente por qualquer empresa, tanto que o INPI registrou a marca com a observação no sentido de que não teria direito exclusivo aos elementos nominativos Ré, entretanto, que utilizou logotipo semelhante da autora, além de haver empregado, de forma descabida, o projeto por ela idealizado, caracterizando concorrência desleal Manutenção da sentença no tocante aos danos morais, inclusive quanto ao valor da condenação Apelo parcialmente provido. 2. Apelo da autora Inconformismo que se limita a aventar quanto à não ocorrência da sucumbência recíproca Reforma parcial da sentença que implica na aplicação do disposto no artigo 21/CPC Recurso prejudicado.” (TJ-SP. AP 0275603-86.2009.8.26.0000. Des. Rel. Ramon Mateo Júnior. 12/12/12).

6.2. Comentários acerca do julgado

Trata -se de apelação de HSBC SEGUROS BRASIL S. A. Em face de MAX AMBIENTAL S. A., tendo parcial provimento a favor da ré. O julgamento pelo Tribunal contou com a participação dos Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi.

A autora MAX AMBIENTAL S. A. É uma empresa que opera no mercado de finanças ambientais em iniciativas que promovem o desenvolvimento sustentável, possuindo, como principal atividade, a neutralização de carbono.

Buscando formas de compensar a emissão de gás carbônico, referida empresa desenvolveu um programa específico denominado “Carbono Neutro e o Signo de Identificação” (em dia com o planeta - Carbono-neutro). As empresas utilizam da neutralização de carbono para amenizar os efeitos da emissão de gás carbônico.

Conforme mencionado pelo relator Ramon Mateo Junior, os países que são signatários do Protocolo de Kyoto têm previamente estipuladas suas quotas máximas de emissão de carbono, sendo dita limitação de grande importância para a sociedade, porquanto contribuem para o desenvolvimento sustentável.

O registro de marca foi concedido à autora por possuir, ao lado do elemento nominativo, a estilização ou logotipo diferenciado, o que lhe configurou a distinção necessária.

A ré aproveitou-se do projeto criado pela autora adotando apresentação gráfica muito parecida ou semelhante, acarretando confusão no mercado. O Tribunal julgou por bem dar parcial provimento ao pedido da ré, não podendo a empresa utilizar a expressão “carbono-neutro” com logotipo parecido ou semelhante ao da autora, nem tampouco valer-se do projeto por ela construído.

7. CONCLUSÃO

Ante todas as considerações acima tecidas, imperioso reconhecer que o Protocolo de Kyoto é um dos Tratados de cunho ambiental mais importantes já criados.

Por meio dele, os países signatários são compelidos a promover seu crescimento econômico e industrial de forma sustentável, devendo reduzir a emissão de gases poluentes na ordem de 5,2% em comparação aos níveis constatados há duas décadas.

Como já explicitado, esses gases poluentes geradores do Efeito Estufa (GEE) compõem a atmosfera do planeta, envolvendo-o com vistas a absorver raios nocivos à vida terrestre e, ao mesmo tempo, formar uma proteção aquecida à Terra, notadamente porque os mesmos raios que protegem o planeta também se mostram nocivos quando descontroladamente emitidos.

Em comento à relação estabelecida entre o Protocolo de Kyoto e sua aplicabilidade no Brasil, vimos que, por ser um país em desenvolvimento de renda média, não está adstrito a promover a redução de emissões de carbono tal qual os países desenvolvidos.

Além disso, ter índices de hidroeletricidade de forte peso e bastante vegetação disponível garantem ao Brasil posição confortável em relação à responsabilidade ambiental.

Por outro lado, nosso país revela-se um grande emissor de carbono, seja oriundo de queimadas na agricultura tradicional ou do desmatamento na Amazônia, nosso maior patrimônio ambiental. Dessa exacerbada emissão de poluentes podem advir consequências jurídicas em especial aos agricultores, ocasião em que, como apontado no Acórdão supra transcrito, deve haver a clara aplicabilidade do Protocolo de Kyoto no sistema jurídico brasileiro.

Desta feita, cabe ao Brasil, como principal medida, reduzir as emissões de gases ou mitigá-las, por meio de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que, aliás, deveriam ser adotados (para os que não adotaram) ou cumpridos (pelos recalcitrantes) por todos os países, independentemente de comprometer seus crescimentos econômicos, porque, num futuro próximo, a irresponsabilidade ambiental vai, certamente, como acontece de uma maneira mais branda atualmente, não apenas comprometer os recursos naturais da Terra, mas também comprometer o desenvolvimento econômico das nações.


8. BIBLIOGRAFIA

Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Humano, Estocolmo, 1972.

CARNEIRO, Eder Jurandir. Política ambiental e a ideologia do desenvolvimento sustentável. Autêntica Editora. Belo Horizonte, 2005.

FÓRUM BRASILEIRO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Mudanças Climáticas – Guia de Informação. 1ª Edição, Traduzida por Thiago Costa Serra, Brasília: Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, 2002.

LÉLIS, Eliacy Cavalcanti e GARCIA, Suelen Martinez. A participação do Brasil no Protocolo de Kyoto, 2006.

PEREIRA, André S.; MAY, Peter H. Economia do aquecimento global. In: MAY, P. H.; LUSTOSA, M. C.; VINHA, V. De. Economia do meio ambiente: Teoria e Pratica. Rio de Janeiro: Campus, 2003.

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SISTER, Gabriel. Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto: Aspectos negociais e tributação. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

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www.scienceblogs. Com. Br/rastrodecarbono

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[1] PEREIRA, André S.; MAY, Peter H. Economia do aquecimento global. In: MAY, P. H.; LUSTOSA, M. C.; VINHA, V. De. Economia do meio ambiente: Teoria e Pratica. Rio de Janeiro: Campus, 2003. P. 219.

[2] O WWF-Brasil é uma ONG brasileira, participante de uma rede internacional e comprometida com a conservação da natureza dentro do contexto social e econômico brasileiro. Disponível em: Acesso em: 21 de outubro de 2014.

[3] Disponível em http://www.cetesb.sp.gov.br/mudancas-climaticas/proclima/Efeito%20Estufa/9-Gases%20do%20Efeito%20Estufa.html – acesso em 15 de outubro de 2014.

[4] Conference on the Changing Atmosphere, em Toronto - Canadá em outubro de 1988; IPCC's First Assessment Report em Sundsvall - Suécia em agosto de 1990 e a ECO-92 no Rio de Janeiro - Brasil em junho de 1992.

[5] O Protocolo foi ratificado em 18 de Novembro de 2004 e começou a vigorar noventa dias depois, a 16 de Fevereiro de 2005.

[6] Os EUA (maior emissor dos gases) desistiram do Tratado em 2001 sob o argumento de que o cumprimento do Protocolo prejudicaria a economia americana.

[7] Conforme Anexo A do Protocolo, os gases a serem reduzidos são: Dióxido de carbono (CO2), Metano (CH4), Óxido nitroso (N2O, Hidrofluorcarbonos (HFCs), Perfluorcarbonos (PFCs) e Hexafluoreto de enxofre (SF6).

[8] Princípio 24, da Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Humano, Estocolmo, 1972. Disponível em: <http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaracao_Estocolmo.pdf> Acesso em: 13 de outubro de 2010

[9] <http://www.institutocarbonobrasil.org.br/mercado_de_carbono#ixzz3GEXXZ0k9> Acesso em 15 de outubro de 2014.

[10] SOUSA, Clóvis S. De; MILLER, Daniel Schiavoni. O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): as Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), sua natureza jurídica e a regulação do mercado de valores mobiliários, no contexto estatal pós moderno. Comissão de Valores Mobiliários – CVM, 2003, p. 7.

[11]<http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2014/05/entenda-como-funcionaomecanismo-de-desenvolvimento-limpo-mdl> Acesso em 15 de outubro de 2014.

[12] UNFCCC. Kyoto Mechanisms. Disponível em: <http://unfccc.int/kyoto_mechanisms/items/2998.php> Acesso em 15 de outubro de 2014.

[13] As atividades industriais do ser humano têm sido a causa dominante das mudanças climáticas globais desde meados do século 20 e as concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa, que apresentam níveis nunca antes vistos em pelo menos 800 mil anos, vão persistir por muitos séculos. É o que afirma a versão final do relatório apoiado pela ONU sobre mudanças climáticas lançado em 30 de janeiro de 2014. Disponível em: acesso em 21 de outubro de 2014.

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